Muitos leram…Poucos entenderam: IR em pagamentos no exterior

Seria muito bom se todos os brasileiros prestassem atenção pelo menos em boa parte das decisões tomadas pelo governo e pelo Congresso. Há muito tempo, não via tanta movimentação em redes sociais por causa de uma notícia.

Pois bem, desde primeiro de janeiro, vigora regulamentação da Receita Federal que faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo visando elevar a arrecadação em 18 bilhões de reais. Uma delas contemplou o turismo. E esta notícia atingiu em cheio ao brasileiro que vê nas viagens internacionais uma pequena oportunidade de respirar ares diferentes. E o governo caprichou fixando alíquota de primeiro mundo também: 25% de Imposto Retido na Fonte em remessas internacionais para pagamentos à prestadores de serviços no exterior.

 Basta ler, cuidadosamente, o trecho hachurado para entender tudo: para gerar o imposto deve haver REMESSAS INTERNACIONAIS (conversão de reais em outra moeda no trânsito monetário entre o Brasil e o país de destino) para pagamento de PRESTADORES DE SERVIÇOS NO EXTERIOR, ou seja, pessoa jurídica sediada no exterior que vende serviços no Brasil. Enfim, haverá taxação apenas quando os dois fatores existirem.

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ATENÇAO: As remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como as destinadas a pagamentos de taxas escolares, de inscrição em congressos, conclaves e seminários. Exames de proficiência (ex: TOEFL, GMAT, IELTS, etc) em outro idioma e remessas por pessoas físicas para cobertura médico-hospitalares para si mesmo ou para dependentes também ficaram de fora.

Vamos usar as 4 perguntas mais comuns que surgiram como exemplos:

  • Comprei um pacote de viagem internacional numa agência de turismo ou site no Brasil. Pagarei Imposto de Renda?

Resposta: Como a agência brasileira se responsabiliza pelo pagamento/repasse ao prestador de serviço no exterior (hotel, cia. aérea, cia. marítima), ela converte reais em outra moeda para enviar ao exterior e pagar o fornecedor estrangeiro. Portanto, há sim, geração de IR de 25% na remessa que sua agência escolhida fará. Veja bem, você não paga o imposto diretamente: ele é recolhido por quem faz a remessa mas, é claro, o custo será repassado a você.

  • Todo ano que viajar ao exterior terei que declarar em meu Imposto de Renda?

Resposta: Nada a ver. A Receita Federal não está interessada em nossas viagens ou para onde estamos indo, apenas quer saber se houve pagamentos no exterior com remessa e conversão de moeda o que é identificado quando há a compra da sua viagem.

  • Reservei um hotel pela Internet e, chegando lá, paguei com meu cartão de crédito brasileiro. Irei pagar Imposto de Renda?

Resposta: Não. Você pagará a alíquota de 6,38% de IOF já em vigor desde o fim de 2014. O pagamento ao hotel funcionará como uma compra qualquer no exterior com seu cartão de crédito brasileiro e virá em sua próxima fatura convertida em reais na data de fechamento da mesma pela sua administradora. Se o pagamento for feito em espécie, não haverá nem incidência de IOF pois ele já foi recolhido (na alíquota de 0,38%) quando você trocou seus reais pela moeda estrangeira (em banco ou casas de câmbio) antes da viagem.

  • Tenho uma conta no exterior para a qual envio dinheiro regularmente. Uso este dinheiro em gastos com viagens quando estou no exterior. Terei que declarar estes gastos e recolher o Imposto de Renda à Receita Federal?

Resposta: Você não precisará declarar nem pagar imposto. Neste caso, houve a remessa internacional por um banco ou casa de câmbio com cobrança de 0,38% de IOF no momento do envio porém, o destinatário era você mesmo, ou seja, não se configurou a prestação de serviços no exterior. A maneira como você gastará este dinheiro no exterior (viagens, compra de um imóvel, etc) não importará.

Obs: por enquanto, a Receita Federal não tributa remessas internacionais por Pessoas Físicas. Não sabemos porém, até quando.

Finalizando, a indústria do turismo se mexeu e há a possibilidade de que o imposto de renda seja diminuído aplicando-se a alíquota semelhante ao IOF (6,38% para os cartões de crédito e cartões de débito para viagem) mas não há, ainda, manifestação da Receita Federal neste sentido pois afetaria os objetivos do pacote fiscal do governo.

Um abraço,

Marcelo Claudino

 

 

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